Não !!! O CNPJ ,cadastro nacional de pessoa jurídica não é determinante para caracterizar uma atividade empresarial. O CNPJ é uma forma de controle junto a Receita Federal do Brasil principalmente na seara tributaria. O registro de uma sociedade empresarial se dá nas juntas comercias com o arquivamento dos seus atos constitutivos. Tanto o CNPJ…Read more »

O QUE É PERMUTA ? A permuta é uma modalidade de contrato previsto no Código Civil Brasileiro no Art.533 , as partes pactuam ceder uma coisa por outra. Também aplica-se de forma residual os preceitos do Contrato de Compra e venda, tem como característica sua bilateralidade pois gera para as partes envolvidas direitos e obrigações…Read more »

O nosso ordenamento jurídico ainda não nos oferece uma segurança absoluta nas transações imobiliárias. Os cartórios do Brasil ainda não estão todos interligados em um sistema nacional por isso os negócios imobiliárias ainda apresentam riscos . O que é Due diligence ? Palavra de origem inglesa que significa devida diligência , pode ser utilizada em…Read more »

Muitas vezes os pais desejam contemplar um determinado filho com um imóvel seja porque o filho precisa dessa ajuda ou simplesmente por predileção. Muitas vezes a doação não é o melhor caminho pois é obrigatório observar se a legítima está sendo respeitada e certificar-se que os demais herdeiros não serão prejudicados nesta transação. O nosso…Read more »

COMO FICA ? A fiança é uma das modalidades de garantia locatícia prevista em lei porém atualmente vem perdendo espaço no mercado por conta dos riscos para o fiador e para o locador , sendo mais comum a caução e em algumas localidades o seguro fiança . A fiança como qualquer outra garantia locatícia perdurará…Read more »

As vagas na garagem poderão ser consideradas como uma unidade autônoma , inclusive podendo possuir matricula própria e consequentemente podendo ser objeto de negociações. A vaga na garagem poderá ser individualizada e contar com uma matricula própria e estar devidamente registrada no Cartório de Registro de imóveis sendo assim terá um determinado proprietário que poderá…Read more »

A exceção tem como finalidade viabilizar o acesso a locação aos futuros inquilinos que não possuem condições de oferecer um alto valor em caução ou não possuem pessoas dispostas ou qualificadas a prestar fiança . A lei busca assegurar o acesso a moradia a todos , um direito assegurado pela Constituição Federal sendo assim a…Read more »

Você sabe a diferença? Os loteamentos vêm ganhando muito espaço no meio urbano principalmente pela sensação de segurança ,visto que muitos empreendimentos contam com guaritas de segurança e acesso controlado. Os loteamentos estão regidos pela Lei n° 6.766/1979 que regula o parcelamento do solo além de leis estaduais e municipais que regulam a matéria. O…Read more »

É um documento com um número que identifica um imóvel, podemos dizer que é a identidade ou o currículo do imóvel. Na matrícula está todos os atos pelo qual o imóvel passou sendo de suma importância a análise da matrícula para conhecer todo o histórico do imóvel. O que pode mostrar a matricula do imóvel…Read more »

Os contratos são uma forma de manifestação de vontade entre as partes , os contratantes, é a maneira como se materializa todas as circunstâncias do negócio desde seu início até a sua conclusão. Salvo quando a lei determinar sua forma os contratos podem ser celebrados tanto na forma escrita como na forma verbal , claro…Read more »