Você sabe qual a diferença ? É muito comum as pessoas incorrerem em equívocos quanto a natureza do empreendimento. É um condomínio de lotes ou um loteamento ? Bem , para começarmos é importante saber que ambas situações estão previstas em nosso ordenamento jurídico e apesar das semelhanças estruturais , no que diz respeito a…Read more »
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Associação de moradores possui legitimidade para cobrança de taxas de não associados ?
Toda essa controvérsia se dava por conta das mirabolantes formas de parcelamento do solo que por conta do crescimento dos núcleos urbanos que começaram a se expandir para áreas mais distantes dos centros . Em Dezembro de 1979 foi editada a Lei Federal n˚ 6.766 que dispunha sobre o parcelamento do solo urbano e demais…Read more »