Não !!! O CNPJ ,cadastro nacional de pessoa jurídica não é determinante para caracterizar uma atividade empresarial. O CNPJ é uma forma de controle junto a Receita Federal do Brasil principalmente na seara tributaria.
O registro de uma sociedade empresarial se dá nas juntas comercias com o arquivamento dos seus atos constitutivos. Tanto o CNPJ como o registro são requisitos de regularidade empresarial e tem seus reflexos primordialmente nas questões patrimoniais .
A junta comercial tem como função além do arquivamento dos atos constitutivos , proporcionar a publicidade, segurança além de cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras operante no país. Cada unidade da federação possui uma junta comercial e as empresas precisam cadastrar tanto a sede como as demais filiais .
Pelo principio da publicidade , todo cidadão poderá requerer nas juntas comercias as informações pertinentes as sociedades empresarias, como por exemplo copias dos contratos ou estatutos sociais , onde é possível identificar desde os sócios até o capital integralizado.
Qual o benefício de uma sociedade empresarial regular ?
Para incentivar o desenvolvimento empresarial no país , a legislação criou modelos societários em que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o da pessoa física mas para gozar desse benefício é necessário manter a sociedade empresarial regular .
Todo e qualquer alteração tanto no quadro societário como até mesmo no endereço da empresa , deverá ser alterado no contrato social e atualizado na junta comercial sob pena de ensejar a responsabilidade ilimitada da sociedade empresarial e alcançar o patrimônio dos sócios.
Podemos enumerar outros benefícios de uma sociedade regular :
- Requerer a recuperação judicial da empresa
- Requerer a falência do devedor e da própria empresa
- Participar de licitações.
A recuperação judicial é um dos mecanismos para reestruturar a saúde financeira da empresa quando essa se encontra em dificuldades . As sociedade empresarias possuem uma função social e por isso deve-se congregar esforços para sua manutenção , em uma empresa irregular além da responsabilidade ilimitada , todos os seus atos podem ser considerados fraudulentos , não deixando margem para dúvidas ou presunção de inocência .
Alguns requisitos são determinantes para caracterizar uma atividade empresaria :
- Lucro
- Habitualidade
- Organização
Algumas pessoas não podem ser consideradas empresarias mesmo possuindo um CNPJ ,são eles :
- Profissionais intelectuais
- Cooperativas
- Sociedade de advogados
Claro que se os profissionais liberais estiverem organizados em um modelo empresarial , onde a pessoalidade não é um requisito poderá ser considerado uma atividade empresarial , no entanto as cooperativas e as sociedades de advogados para a legislação ainda são uma sociedade simples.
Conclusão
Diante do exposto podemos concluir que possuir CNPJ é somente um dos requisitos para exercer a atividade empresarial mas sua falta poderá acarretar inúmeros prejuízos para o empresário .
Ivy Araya 